DOC. 360.7797.4557.9183

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DO RÉU.

Decisão que defere tutela liminar para obrigar o réu a fornecer dados de usuário. Insurgência com alegação de ilegitimidade passiva e cumprimento inviável. Desacolhimento. Empresas Facebook e Whatsapp que pertencem ao mesmo grupo econômico. Precedentes do STJ e desta Câmara. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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