DOC. 360.8259.7076.1388

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS. NOMEAÇÃO E POSSE PROVISÓRIAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela parte ré contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de antecipação da tutela para determinar a nomeação e posse provisórias do autor, decorrente da conclusão do Curso de Formação de Soldados do Corpo de Bombeiros, até o julgamento final da demanda, assegurando-lhe todos os direitos inerentes ao cargo.

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