DOC. 360.8341.2896.6223

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA, A SABER, A LIBERDADE ASSISTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Adolescente que foi flagrado, juntamente com outro indivíduo não identificado, em situação de tráfico de drogas, pois os policiais avistaram que um deles portava uma sacola verde nas mãos e parecia entregar algo a uma terceira pessoa. Ato contínuo, assim que notaram a presença dos policiais, os homens correram em direções opostas, e o que segurava a sacola se desfez dela, jogando-a no chão, tendo pulado muros e se escondido em um valão. Por fim, o adolescente foi apreendido no valão, após o que foi ouvido informalmente pelo Ministério Público e foi oferecida a representação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).