DOC. 360.8435.0906.1129

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada na ação de execução de título extrajudicial. A parte agravante sustenta que houve ausência de análise da alegação de descumprimento contratual pela exequente e requer a nulidade da decisão por vício de fundamentação.

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