DOC. 360.8803.7848.4479

TJSP. HABEAS CORPUS. INCÊNDIO MAJORADO.

Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada nos requisitos legais (art. 312 e 313 do CPP ). Ausência de vinculação da paciente ao distrito da culpa, o que compromete a aplicação da lei penal. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado. ORDEM DENEGADA.

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