DOC. 361.0532.3312.6132

TJSP. Júri. Tentativa de homicídio qualificado por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (art. 121, §2º, IV e VI, na forma do §2º-A, I e §7º, I, c/c art. 14, II do Cód. Penal). Apelo adstrito às penas impostas. Análise dos fatos com base na Súmula 713/STF. Autoria certa e materialidade indiscutível. Resultado absolutamente alicerçado na prova, que é forte e firme. Apenamento merecedor de reparo. Necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão, em conformidade com a Súmula 545 do C.STJ. Regime inicial fechado único possível. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Apelo parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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