DOC. 361.1015.6099.8743

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO DA BENEFICIÁRIA PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada por beneficiária de plano de saúde contra a operadora, determinando a cobertura de cirurgias plásticas reparadoras indicadas após cirurgia bariátrica, mas julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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