DOC. 361.1175.0634.3939

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - TESTAMENTO PÚBLICO - VALORES ORIUNDOS DE AÇÕES JUDICIAIS -CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS - RECURSO DESPROVIDO. -

Embora as ações judiciais não tenham sido expressamente mencionadas no testamento, os valores oriundos delas integram as disposições testamentárias, por serem abarcados nos «recursos em dinheiro» destinados aos legatários especificados no testamento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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