TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...ESTÁ AUSENTE A MATERIALIDADE DO DELITO, EIS QUE NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO QUANTO À EXPRESSÃO ECONÔMICA DOS BENS SUBTRAÍDOS...¿; ¿...A RIGOR DEVE SER APLICADO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA ESPÉCIE, AFASTANDO-SE A TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DO ACUSADO...¿; ¿...O ACUSADO FOI ENCONTRADO COM UMA QUANTIDADE NÃO ESPECIFICADA DE ITENS FURTADOS [...], COM VALOR REAL NÃO ESPECIFICADO...¿; VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ADEQUAÇÃO E QUE ¿...NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUE O PACIENTE TERIA QUALQUER PREDISPOSIÇÃO PARA VIOLAR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR ESTRIBADAS EM SUFICIENTES FUNDAMENTOS. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DA RES NÃO IMPLICA EM INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E NÃO CONFIGURA ÓBICE À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, HAJA VISTA QUE PODE SER ELABORADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO. EXORDIAL NÃO TRAZ ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO APTO PARA DEMONSTRAR A INEXPRESSIVIDADE ECONÔMICA DA RES SUBTRAÍDA. O FURTO DE CABOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE SINAIS DE TELEFONIA E INTERNET DEVE SER ANALISADO SOB A ÓTICA ECONÔMICA, MAS SEM OLVIDAR OS INCONTÁVEIS TRANSTORNOS E PREJUÍZOS QUE CAUSA À COLETIVIDADE E À SOCIEDADE EMPRESARIAL LESADA. A MINIMIZAÇÃO DA CONDUTA, EM TESE, PRATICADA, NÃO OBSERVA TODAS AS SUAS IMPLICAÇÕES. A NATUREZA CAUTELAR, NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO, APENAS, O QUANTUM DE PENA PREVISTA PARA A CONDUTA, MAS A SUA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. PACIENTE É INVESTIGADO EM OUTROS DOIS INQUÉRITOS. OBSERVA-SE, TAMBÉM, QUE ESTÁ SENDO (OU FOI) PROCESSADO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PROCESSO 0000100-83.2024.8.08.0011, REALÇANDO QUE NO CURSO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA TERIA PRATICADO A CONDUTA EM APRECIAÇÃO. EXORDIAL NÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA OU DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. NESSE CENÁRIO, EXSURGE EVIDENTE QUE A SUA LIBERDADE REPRESENTA RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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