TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - 1. DOSIMETRIA - PENA-BASE - RETRAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU - EXIGÊNCIA DE COMPORTAMENTO DIVERSO QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ELEVADA CULPABILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PENA-BASE - MODIFICAÇÃO LEGAL POSTERIOR AO DELITO - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS - PENA DEFINITIVA ALTERADA - 2. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - 3. CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NO CASO CONCRETO - CONCESSÃO DE OFÍCIO, RESSALVADA A FACULDADE DO RÉU QUANTO À ACEITAÇÃO - RECURSO PROVIDO E SURSIS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1.1.
A individualização da pena é atividade discricionária do julgador, sujeita à revisão nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. Precedente do Col. STJ.
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