TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SEGURO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO.
Autoras que requerem a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária após furto do veículo associado. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Incidência da legislação consumerista ao caso concreto. Incontroversa a ocorrência do sinistro e vigência do contrato de seguro veicular. Exigência de prévia quitação do financiamento bancário que se trata de exigência abusiva que desnatura o objeto do contrato de seguro. Segurada que depende do pagamento da indenização securitária para proceder ao pagamento do saldo devedor do financiamento bancário. Entretanto, deve-se permitir à seguradora o pagamento da indenização diretamente à instituição financeira, visando melhor resguardar os interesses de todos os envolvidos na relação contratual. Precedentes desta Colenda Corte. Eventual diferença entre o valor da indenização securitária e o débito pendente que deve ser entregue à autora, resguardada sua responsabilização caso a indenização não seja suficiente para quitar integralmente o débito perante a financeira. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido
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