DOC. 361.4602.0437.0840

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o salário, ao fundamento que o executado percebe mensalmente menos de 3 salários-mínimos. Recurso do exequente. Possibilidade, em casos excepcionais, de relativização da impenhorabilidade do salário. Precedentes do C. STJ. No entanto, no caso dos autos, não se vislumbra preservação do suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Decisão mantida. Recurso não provido

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