TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ÁGUAS DO RIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COBRANÇAS INDEVIDAS. AÇÃO COM PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL, INTERPOSTO PELA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, por entender ser necessária dilação probatória, inclusive, sendo o caso de prova pericial. Parte Autora alegou não possuir relação jurídica com a Ré, todavia esta vem lhe cobrando por serviço de água e esgoto. Parte ré não se manifestou em contrarrazões. Decisão indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender ser necessária dilação probatória, inclusive, sendo o caso de prova pericial.
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