DOC. 361.7403.9648.4843

TJSP. HABEAS CORPUS.

Inquérito policial. Pedido de habilitação de assistente técnico. Impossibilidade. A determinação de produção de provas e de admissão de assistente técnico são atos de competência do juiz, por se tratar do principal destinatário dos elementos informativos e probantes amealhados no decorrer da persecução penal. Inexistência de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Procedimento que se encontra na fase de inquérito policial e, portanto, possui o contraditório diferido.

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