TJMG. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23 - RECURSO MINISTERIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO INDULTO EM RELAÇAÕ Á PENA DE MULTA - NÃO CONSTATAÇÃO - PROVIMENTO NEGADO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUERIMENTO DEFENSIVO - PEDIDO PREJUDICADO. - O
indulto presidencial se trata de ato discricionário do Chefe do Poder Executivo (art. 84, XII, CF/88), de modo que, em respeito ao princípio constitucional da separação de poderes, não deve o controle judicial examinar os requisitos dispostos nele.
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