DOC. 361.9179.4515.0180

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.

Pleito da parte agravante para que o índice de correção monetária aplicado ao precatório seja o IPCA-E, durante todo o período.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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