TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo pessoal com pagamento por débito em conta. Golpe da «falsa portabilidade". Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Contrato de empréstimo celebrado por meio digital, com envio de fotografia (selfie) para autenticação da assinatura por celular. Indicação de três números diferentes de IP a ensejar dúvida sobre aparelho utilizado na negociação e titularidade atribuída à autora. Valores depositados em conta transferidos na sequência para terceiros. Indícios de fraude. Ausência de correta apuração da legitimidade da contratante. Falha na prestação de serviço por falta de medidas de segurança. Caso fortuito interno caracterizado (Súmula 479/STJ). Nulidade da contratação, inexigibilidade do débito e repetição do indébito. Danos morais inexistentes. Autora contribuiu para o sucesso da fraude, ainda que em menor grau. Inviabilidade da compensação entre condenação e valores creditados, pena de enriquecimento sem causa do banco. Quantia transferida que não permaneceu em poder da consumidora. Sucumbência recíproca e readequação das verbas correlatas. Apelação provida em parte
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito