DOC. 362.0200.7917.6220

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de partilha. Tutela provisória. Pretensão de decretação de indisponibilidade de imóvel partilhado. Alegação de que a partilha violou a ordem de sucessão hereditária. Partilha homologada, por sentença transitada em julgado, há cerca de dez anos. Ausência de urgência a justificar a medida pleiteada. Ademais, possível ao autor a direta providência do art. 167, I, 21, da Lei de Registros Públicos. Decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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