TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Pretensão de redução da reprimenda, pelo reconhecimento do «tráfico privilegiado», com consequente abrandamento do regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em Exame. 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é possível o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; e, consequentemente, (ii) é cabível a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir. 3. Inviável a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Provas de que o réu se dedicava à atividade criminosa e fazia do tráfico de drogas seu meio de vida. Quantidade de drogas apreendida que denota o envolvimento do acusado com organização criminosa. Requisitos cumulativos do tráfico privilegiado não cumpridos. 4. Regime inicial semiaberto mantido, ante a resignação ministerial 5. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inviável, considerando a quantidade de pena aplicada. IV. Dispositivo e Tese. 6.. Recurso defensivo desprovido.
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