DOC. 362.1056.7991.3109

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença em razão da prescrição intercorrente. Execução que tramita desde 2015, cujo prazo prescricional foi interrompido pela localização de bens penhoráveis. Inteligência do art. 921, §4º-A, do CPC/2015, c/c art. 206, § 5º, I, do CC/2002. Prescrição não reconhecida. Precedentes da Corte. Sentença anulada.

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