DOC. 362.1256.5355.1850

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Pleito de particular visando ao retorno à fila para procedimento cirúrgico (cirurgia de prótese total de quadril esquerdo) em virtude de coxartrose à esquerda, bem como indenização a título de danos morais. Insurgência contra r. decisão em que o Juízo de 1º. Grau declinou da competência para o julgamento do feito para o Juizado Especial, ao fundamento de que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos. Pleito de reforma.

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