DOC. 362.1807.2120.9286

TJSP. Execução individual. Servidor municipal transferido para o SAAE. Evolução funcional. Cabimento de execução em face da Prefeitura para o cumprimento do julgado proferido em ação coletiva ajuizada por sindicato da categoria para o fim de garantir o reenquadramento funcional de todo o funcionalismo municipal de Sorocaba, inclusive dos servidores autárquicos. Ocorrência de prescrição. Ressalva expressa no julgado proferido na ação coletiva quanto à observância da prescrição, que deve considerar o lustro antecedente à propositura da execução individual. Servidor que foi transferido para o SAAE em 1999. Propositura da presente execução individual apenas em 2016, consumada a prescrição quinquenal das parcelas relativas ao lustro antecedente. Apelação não provid

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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