DOC. 362.2448.9656.4971

TJSP. APELAÇÃO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Sentença declarou inexistência de débitos, condenou a ré a restituir o indébito em dobro e a indenizar a autora em R$3.000,00 por danos morais. Autora apela pela majoração da indenização para R$20.000,00 e honorários advocatícios a 20%. A indenização por danos morais deve observar o binômio compensação-punição, evitando enriquecimento indevido. Descontos indevidos em benefício previdenciário justificam a majoração da indenização. Reparação pretendida no valor de R$20.000,00. Exagero. Danos morais mjaorados para R$5.000,00, conforme precedentes desta Câmara e princípio da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

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