TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS). EXERCÍCIO DE 2009. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A INDISPONIBILIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS À SUA FORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. 1. MAGISTRADO DE 1º GRAU QUE NÃO SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE ACERCA DO PEDIDO DO ORA RECORRENTE DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INDICADO NA CDA, O QUAL, NA HIPÓTESE, SE AFIGURA NECESSÁRIO. COMPROVAÇÃO PELO APELANTE DE HAVER SOLICITADO SUA CÓPIA JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL, SEM ÊXITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NOS AUTOS QUE INVIABILIZAM, DE PLANO, A IMEDIATA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, NO TOCANTE À LEGITIMIDADE DE INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE OS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONGÊNERES DA LISTA ANEXA AO DL 406/1968 E À Lei Complementar 56/1987 (TEMA 132 E SÚMULA 424, DO C. STJ), A REVELAR NÍTIDO PREJUÍZO À DEFESA. 2. VIOLAÇÃO AO CF/88, art. 93, IX, E AOS ARTS. 489, DO CPC/2015. SOLUÇÃO DE 1º GRAU QUE SE AFIGURA GENÉRICA, ALÉM DE HAVER SIDO PROFERIDA DE FORMA PREMATURA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. 3. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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