DOC. 362.2747.3452.1873

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Autor que nega ter contratado o empréstimo consignado objeto dos autos, mas foram descontados valores de seu benefício previdenciário a este título - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Pedido de realização de perícia técnica digital deduzido por ambas as partes - Cerceamento de defesa caracterizado, especialmente diante dos elementos contraditórios extraídos da contratação, a exemplo de número de celular, IP e distância entre a residência do autor e o correspondente bancário contratado - Aprofundamento da instrução processual que era indispensável para elucidação dos fatos - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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