TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Tese de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal rejeitada - MÉRITO - Negativa do autor quanto à contratação de mútuo - Réu que apresenta instrumento formalizado com terceira instituição financeira, indicando a cessão do crédito - Consumidor que não impugna especificamente a autenticidade do contrato e da firma que lhe é atribuída - Quantia oriunda do empréstimo que adentrou no ativo financeiro do autor - Inequívoca ciência acerca do serviço contratado - Incidência do disposto nos arts. 411, II e III, e 430, ambos do CPC - Contratação lícita - Discussão acerca da cessão do crédito que não integrou a causa de pedir, restando incontroverso que o mútuo averbado junto à autarquia previdenciária corresponde ao instrumento juntado pelo apelado - Cessão válida e sem qualquer modificação do conteúdo da obrigação assumida, apenas do sujeito ativo - Desnecessidade da notificação prevista no art. 290, CC, eis que comunicada à fonte pagadora - Inexistência de prejuízo ao autor - Cerceamento de defesa não verificado - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO
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