TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. PEDIDO CONCEDIDO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, VISTO O FALECIMENTO DA PARTE. SENTENÇA QUE FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ALEGANDO A OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DE AMBAS AS RÉS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS QUE FORAM ACOLHIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUANTO À SUA CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1002, EM 26/06/2023, DECIDIU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, QUE É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO À DPGE, PELO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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