DOC. 362.5388.7962.2494

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em desfavor da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, decorrente de interrupções no fornecimento de energia elétrica. A sentença condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.

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