DOC. 362.6343.6716.5226

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE VIGÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE RECONHECIDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo autor, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. contra sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité/MG, que julgou improcedente a ação de busca e apreensão ajuizada em desfavor de TRANSPORTADORA BRITO DA SILVA EIRELI - ME, com fundamento na abusividade da capitalização diária dos juros remuneratórios no contrato sub judice.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).