TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos indevidos em benefício previdenciário pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDINAPI-FS. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora, que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na inicial e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados. Sentença de procedência. Apelo do réu, suscitando preliminares de irregularidade de representação processual e de cerceamento de defesa, argumentando no mérito a legalidade dos descontos. Preliminares afastadas. Procuração devidamente juntada, com assinatura física da autora, ausente irregularidade da representação processual ou indícios de advocacia predatória. Provas que ostentam caráter documental, cuja juntada foi devidamente facultada. No mérito, recurso do réu parcialmente provido. Documentos apresentados pelo demandado que não comprovam a filiação da autora e a legalidade dos descontos. Termo de filiação e autorização dos descontos cuja assinatura digital não carreia elemento identitário das partes ou do negócio jurídico sub judice, cuidando de mera sequência alfanumérica à qual nenhum valor probatório cabe atribuir. Inexistência da relação jurídica adequadamente reconhecida. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, patamar adequado e razoável conforme a jurisprudência da C. 4ª Câmara de Direito Privado. - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO
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