TJRJ. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório por dano moral. Expedição de diploma universitário. Tema 1154 do STF. Declínio de Competência Justiça Federal. Provimento do recurso. I. Caso em exame. 1.Recurso da parte ré, com preliminar de incompetência da Justiça Comum e, no mérito pela improcedência da obrigação de fazer, consistente na expedição do diploma. II. Questão em discussão. 2. Analisar, preliminarmente, a alegada incompetência da Justiça Comum e, no mérito a obrigação da parte ré, instituição receptora em decorrência do processo de transferência assistida, a expedir diploma de curso superior à autora, aluna da Universidade Gama Filho. III. Razões de decidir. 3. Parte ré que integra o Sistema Federal de Ensino. 4. Tema 1154 STF. Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas. Tese firmada: «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". 5.Anulação da sentença que se impõe para declinar da competência em favor da Justiça Federal do Rio de Janeiro. IV. Dispositivo RECURSO PROVIDO. -------------------Dispositivos relevantes citados: Art. 16, II da Lei 9.394/96; Arts. 1º e 2º da Portaria 219, de 31/03/2014; Tema 1154 STF, Leading Case RE 1.304.964. Jurisprudência relevante citada: RE 1315650 AgR. Órgão julgador: Segunda Turma, Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA, Julgamento: 09/10/2023; EDcl no AgInt no CC 169.833/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 17/8/2022; 0061308-95.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MAFALDA LUCCHESE - Julgamento: 17/09/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL; 0039679-65.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 09/07/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL); 0072483-23.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 31/01/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA); (0170375-31.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 24/08/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1).
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