DOC. 362.7662.7206.9326

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRDR.

Tema 51. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débitos não reconhecidos pela consumidora, além do pagamento de indenização por danos morais em razão de sua inclusão em plataforma de acordos extrajudiciais. Pedido subsidiário que tem por fundamento a prescrição das dívidas. Hipótese dos autos que se amolda ao IRDR. Suspensão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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