TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico Ilícito de Drogas - Violação de Domicílio - Ausência de justa causa para o ingresso policial - Pugna pelo reconhecimento da nulidade das provas obtidas de forma ilícita, com o consequente trancamento da ação penal - NÃO VERIFICADO - O ingresso dos policiais na residência a priori foi franqueada pela genitora do paciente, após denúncia anônima de que ele guardava drogas no imóvel. Diante de tal contexto, é certa a situação de flagrante, não havendo falar em nulidade da prisão por violação de seu domicílio. Ademais, em se tratando de delito permanente, cujo estado de flagrância se perdura no tempo, a diligência policial, em residência, pode ser feita a qualquer hora do dia ou da noite, prescindindo até mesmo da existência de uma determinação judicial para tanto, em conformidade como disposto no CF/88, art. 5º, XI, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo E. STF no RE 603.616, Tema 280, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes. Ademais, a autoridade impetrada, corretamente, relegou a apreciação das questões aventadas pela Defesa para o momento processual oportuno, após ampla dilação probatória, sob pena de indevida antecipação do mérito e cerceamento de acusação.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito