DOC. 362.7880.5064.6944

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA PROVA PERICIAL (GRAFOTÉCNICA). INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO DA AUTORA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE ACESSO À JUSTIÇA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA DEMANDANTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, os quais visavam à interrupção de descontos bancários de seguro de vida e previdência não reconhecidos, bem como à repetição em dobro dos valores debitados. A sentença se baseou na falta de provas mínimas, por parte da autora, das alegações.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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