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DOC. 362.8557.1207.2684

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS DIVERSOS DO DISCUTIDO - CIRCUNSTÂNCIA RESTRITIVA DA DIMENSÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE - A

existência de outras negativações posteriores à declarada indevida deve ser tomada como circunstância restritiva do vulto da lesão a direito da personalidade, visto que o dano moral suportado pela pessoa que, tendo histórico de pontualidade no cumprimento de suas obrigações, vê-se surpreendida pela inserção indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes é presumidamente maior do que o experimentado pelo indivíduo que, acostumado a ver o próprio nome negativado em razão de sua habitual impontualidade no pagamento das dívidas, é eventualmente vítima de uma negativação indevida.

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