DOC. 362.8558.2647.8586

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM DE FAMÍLIA -

Decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel. ADMISSIBILIDADE: A prova dos autos demonstra que o imóvel é impenhorável por ser bem de família. Aplicação do art. 1º Lei 8.009/90. Decisão mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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