DOC. 363.1552.1995.9557

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão agravada que deferiu a penhora de direitos creditórios - Cabimento - Decisão anterior que recusou a nomeação à penhora de precatórios, posto que a compensação pretendida pela parte dependia de prévia autorização legal - Situação fática modificada no tempo, pois agora há depósito em dinheiro nos autos - Penhora de depósito em dinheiro que ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência da Lei 6830/80, art. 11 - Decisão mantida - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu o efeito suspensivo - Perda do objeto em razão do julgamento do agravo de instrumento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).