TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. DEPÓSITO PRÉVIO. DISPENSA DE PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, MEDIANTE O DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR OFERTADO. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE A IMISSÃO NA POSSE VIOLA OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, AO NÃO CONSIDERAR O IMPACTO SOCIOECONÔMICO PARA OS MORADORES ATINGIDOS NEM GARANTIR PRÉVIA INDENIZAÇÃO JUSTA, DEFENDENDO A NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA E PRAZO MÍNIMO PARA A REALOCAÇÃO DAS FAMÍLIAS RESIDENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE; (II) DETERMINAR SE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA É NECESSÁRIA PARA A FIXAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, ESPECIALMENTE O DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, PERMITE A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DESDE QUE SEJA ALEGADA URGÊNCIA E REALIZADO DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR ARBITRADO, DISPENSANDO A AVALIAÇÃO JUDICIAL NO MOMENTO INICIAL. 4. O DEPÓSITO PRÉVIO FOI DEVIDAMENTE REALIZADO, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS, E O PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA FOI FORMULADO DENTRO DO PRAZO LEGAL, ATENDENDO OS REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15. 5. A URGÊNCIA DA MEDIDA ESTÁ JUSTIFICADA PELA UTILIDADE PÚBLICA DO PROJETO HIDROAGRÍCOLA JEQUITAÍ, CUJA IMPLEMENTAÇÃO VISA ATENDER FINALIDADES ESSENCIAIS, COMO IRRIGAÇÃO, CONTROLE DE CHEIAS, GERAÇÃO DE ENERGIA E ABASTECIMENTO HUMANO, SENDO CERTO QUE A DEMORA NA EXECUÇÃO PODERIA COMPROMETER O CONVÊNIO E O FINANCIAMENTO DO PROJETO. 6. A NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL É AFASTADA, POIS O VALOR DA INDENIZ AÇÃO SERÁ APURADO NO CURSO DO PROCESSO, COM POSSIBILIDADE DE REVISÃO E PAGAMENTO DE EVENTUAL DIFERENÇA IDENTIFICADA APÓS A PERÍCIA JUDICIAL, SEM PREJUÍZO AO EXPROPRIADO. 7. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA OU DO CONTRADITÓRIO, POIS O EXPROPRIADO PODERÁ DISCUTIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 8. ARGUMENTOS RELACIONADOS À UTILIDADE DO IMÓVEL PARA TRABALHO E MORADIA NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DE IMISSÃO PROVISÓRIA, POIS, EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, A CONTROVÉRSIA DEVE SE LIMITAR AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO É PERMITIDA MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA E O DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR ARBITRADO, DISPENSANDO-SE A AVALIAÇÃO JUDICIAL INICIAL, SENDO A JUSTA INDENIZAÇÃO APURADA AO LONGO DO PROCESSO. 2. QUESTÕES SOCIOECONÔMICAS OU RELACIONADAS À UTILIDADE DO IMÓVEL EXPROPRIADO PARA TRABALHO E MORADIA NÃO AFASTAM A IMISSÃO PROVISÓRIA, DESDE QUE OS REQUISITOS LEGAIS SEJAM CUMPRIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI 3.365/1941, ART. 15; CF/88, ART. 5º, XXIV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.24.171171-2/001, REL. DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA, J. 13.09.2024.
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