TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA POR DANOS MORAIS. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.
Recursos de Apelação de ambas as partes em face da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime do art. 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 3 (três) meses de detenção, concedido o sursis por 2 (dois) anos. O Ministério Público requer a fixação de valor mínimo de indenização à vítima por danos morais. A Defesa pede a absolvição por insuficiência de provas.
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