TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 16, § 1º, IV DA LEI 10.826/2003 C/C CODIGO PENAL, art. 147 e CODIGO PENAL, art. 233 C/C DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I- CASO EM EXAME: 1.
Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Renan Passos Crespo, o qual se encontra preso, desde 21/06/2024, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/2003 c/c CP, art. 147 e CP art. 233 c/c Decreto-lei 3688/1941, art. 21, alegando-se constrangimento ilegal, sendo apontada como autoridade coatora, o Juiz de Direito da 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
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