TJSP. *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 83/90, TIDO POR OMISSO E CONTRADITÓRIO, PELO QUAL, POR DECISÃO UNÂNIME, FOI DADO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGADO - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM DESATE - REAPRECIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DEDUZIDAS PELOS INCONFORMADOS, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, ASSIM JULGADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.030 - REAPRECIAÇÃO QUE, NO ENTANTO, DEVERÁ SE DAR NOS LIMITES EM QUE ESTABELECIDOS PELO R. DESPACHO PROFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA E. CORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO FORAM FIXADOS POR EQUIDADE NO CASO - ACÓRDÃO, PORTANTO, QUE JÁ APLICOU O QUANTO DECIDIDO PELO C. STJ SOBRE O TEMA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE EVENTUAIS ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
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