DOC. 363.5903.7448.6630

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEMANAL. FILHO QUE APRESENTA QUADRO DE SÍNDROME EPILÉPTICA (CID F 84.9

e G 40.9). Recurso tirado contra sentença de parcial procedência do pedido em ordem a reduzir a carga horária de trabalho da servidora em percentual de 25%, sem prejuízo de seus vencimentos e sem necessidade de reposição do horário enquanto se fizer necessário para acompanhar o tratamento médico de seu filho. Insurgência das partes. Reexame necessário que se tem por interposto, à luz da Súmula 490/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).