DOC. 363.7136.5680.2743

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu liminarmente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o seu arquivamento - Não comprovação da prática de ato ilícito por parte da executada, como desvio de função, de finalidade ou confusão patrimonial, com o intuito de fraudar credores - Ausência de bens e encerramento irregular da executada que não geram presunção de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Conteúdo dos autos que não se mostra suficiente à comprovação da prática de abuso da personalidade jurídica - Ausentes os requisitos do art. 50 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).