DOC. 363.8199.7175.4869

TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. DIFICULDADES FINANCEIRAS DECORRENTES DA PANDEMIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DAS SUPLICADAS. DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO). PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018 A CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE. INCIDÊNCIA DO CÓDEX CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. SÚMULA 543, DO S.T.J. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDAMENTE FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A relação jurídica discutida é de consumo, aplicando-se o CDC, privilegiando a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. Entendimento consolidado da Corte Superior;