DOC. 363.8701.4175.9151

TJSP. AÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVMAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. -

Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Não acolhimento. Adesão voluntária da parte autora ao saldamento do plano de Benefício (BD), com adesão ao novo plano Prevmais. Impossibilidade de inclusão das verbas que a apelante pleiteou nos autos da reclamação trabalhista, pois elas não haviam sido incorporadas ao salário real-de-contribuição. Ausência de direito à complementação, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito. Precedentes. Hipótese em que não se aplicam as teses firmadas nos Recursos Especiais Repetitivos REsp. Acórdão/STJ (Tema 955) e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.021) do STJ. Sentença mantida, com majoração de honorários.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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