DOC. 363.9168.3377.1156

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Licitação promovida pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados. Pregão Eletrônico 19/2023. Empate entre as licitantes. Pretensão à anulação do ato de adjudicação do objeto e a que seja determinada a realização de novo sorteio para a escolha da vencedora, restrito às microempresas e empresas de pequeno porte participantes. Sentença que denegou a ordem. Microempresas e empresas de pequeno porte que têm preferência na contratação em caso de empate real. Lei Complementar 123/2006, art. 44 e Lei Complementar 123/2006, art. 45. Ilegalidade do sorteio. Precedentes desta 10ª Câmara e deste Tribunal. Recurso voluntário provido para conceder a segurança.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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