TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA POR RECALCITRÂNCIA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO-EXECUTADO, DELA CONHECENDO, POIS, MAS A REJEITANDO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE, NOUTRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECIDIU-SE QUE HAVIA RECALCITRÂNCIA, FIXANDO-SE A MULTA, COM O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO VALOR PELO CREDOR, O QUE, SEGUNDO A AGRAVANTE, FAZ CARACTERIZAR O EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO, NA MEDIDA EM QUE O CRÉDITO DO EXEQUENTE JÁ TERIA SIDO INTEGRALMENTE SATISFEITO. AGRAVO INSUBSISTENTE. EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECALCITRÂNCIA QUE SE CARACTERIZOU EM CONTEXTOS DE TEMPO E DE SITUAÇÃO DIVERSOS, JUSTIFICANDO QUE SE IMPUSESSE NOVA MULTA POR RECALCITRÂNCIA SURGIDA EM CONTEXTO DIVERSO DAQUELE EM FUNÇÃO DO QUAL A MULTA HAVIA SIDO ANTES APLICADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE «BIS IN IDEM". DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA
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