TJRJ. Apelac¸a~o ci´vel. Ac¸a~o declaratória c/c indenizato´ria relativa aos serviços de fornecimento de água e esgoto. Sentenc¸a de improcede^ncia dos pedidos. Parte autora que alega possuir poc¸o artesiano, não necessitando, por conseguinte, dos servic¸os de abastecimento de a´gua e esgoto. Concessiona´ria que ao disponibilizar rede pu´blica de esgotamento sanita´rio, sujeita o usua´rio ao pagamento de um valor mi´nimo, este decorrente da disponibilização e manutenção da infraestrutura desses serviços. Interesse público que sobreleva, obrigando toda a coletividade, ainda que o cidadão não utilize o serviço. Intelige^ncia dos §§4º, 5º e 6º do lei no 11.445/2007, art. 45. Entendimento pacificado no STJ em sede de recurso repetitivo. Intelige^ncia do REsp. Acórdão/STJ. Jurisprude^ncia unificada desta Corte. Cara´ter vinculante das deciso~es em recursos repetitivos a` intelige^ncia do art. 1.039 CPC. Seguranc¸a juri´dica como primado da ordem judicia´ria, conforme art. 926 CPC. Manutenc¸a~o da sentenc¸a de improcede^ncia. Desprovimento do recurso.
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