DOC. 364.6845.5879.0741

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM GRUPO REFLEXIVO, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Réu condenado pelos crimes de lesão corporal e ameaça praticado contra sua namorada, à época dos fatos.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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