DOC. 364.6868.6606.4689

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE PROVAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Wagner Aparecido de Moura contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de local de trabalho previsto na Lei Estadual 11.717/1994, formulado em ação ordinária proposta contra o Estado de Minas Gerais. O autor alegou preencher os requisitos legais para o recebimento do adicional durante o período em que exerceu atividades como agente de segurança penitenciário.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).